Termos e Condições do ShiftWake

1. Disposições introdutórias

Os presentes Termos e Condições (adiante «Termos») regulam os direitos e obrigações entre o operador da aplicação ShiftWake, a Registra SK s. r. o. (adiante «Fornecedor»), e o utilizador da aplicação (adiante «Utilizador»). Ao utilizar a aplicação, o Utilizador declara aceitar os presentes Termos.

Ao utilizar a aplicação, confirma que tem pelo menos 16 anos e capacidade jurídica para aceitar os presentes Termos.

2. Contas de utilizador

A utilização de determinadas funcionalidades pode exigir a criação de uma conta. É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta. O Fornecedor reserva-se o direito de suspender ou encerrar a sua conta a qualquer momento em caso de violação dos presentes Termos ou de conduta fraudulenta ou abusiva.

3. Condições de subscrição e pagamento

• Período experimental: a aplicação oferece aos novos Utilizadores um período experimental gratuito de 30 dias, durante o qual o Utilizador tem acesso a todas as funcionalidades premium.
• Subscrição anual: findo o período experimental de 30 dias, é ativada automaticamente uma subscrição anual. O respetivo preço é claramente indicado no ecrã de compra da aplicação antes da confirmação.
• Processamento de pagamentos: todas as transações, faturação e gestão de pagamentos são efetuadas exclusivamente através das plataformas Google Play ou Apple App Store. O Fornecedor não armazena, não trata nem tem acesso aos dados de pagamento do Utilizador.

4. Cancelamento da subscrição e reembolsos

• Cancelamento: o Utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento, incluindo durante o período experimental de 30 dias. O cancelamento durante o período experimental não implica quaisquer encargos.
• Procedimento de cancelamento: a subscrição deve ser cancelada diretamente nas definições da conta Google Play ou Apple App Store (secção «Subscrições»). O Fornecedor não dispõe de meios técnicos para cancelar a subscrição em nome do Utilizador.
• Reembolsos: os pedidos de reembolso regem-se exclusivamente pelas condições da Google ou da Apple e devem ser apresentados diretamente através dos respetivos canais de apoio ao cliente.
• Direito de livre resolução (consumidores da UE, do EEE e do Reino Unido): se for um consumidor residente na União Europeia, no Espaço Económico Europeu ou no Reino Unido, tem o direito de resolver o contrato de subscrição no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, sem necessidade de indicar qualquer motivo. Se tiver solicitado o início da prestação do serviço durante esse prazo, mantém o direito de resolução, podendo no entanto ser-lhe cobrado um montante proporcional à parte do serviço já prestada. Para exercer este direito, contacte-nos através de info@shiftwake.com ou solicite o reembolso diretamente no Google Play ou na App Store, que processam todos os pagamentos em nosso nome. Note que a subscrição só é cobrada após o período experimental gratuito de 30 dias, pelo que durante esse período não é efetuado qualquer pagamento.
• Utilizadores fora da UE, do EEE e do Reino Unido: nestas regiões não existe um direito legal de livre resolução de 14 dias. Os cancelamentos e reembolsos regem-se pelas normas imperativas de defesa do consumidor do seu país de residência e pelas políticas de reembolso do Google Play ou da Apple App Store.

5. Responsabilidade pelas definições do sistema operativo (Android OS)

A aplicação necessita de determinadas permissões do sistema para funcionar corretamente. O Utilizador reconhece e aceita ser o único responsável por:

• Conceder uma exceção à otimização da bateria.
• Autorizar a permissão «Sobrepor a outras aplicações».
• Configurar corretamente o modo «Não incomodar», se utilizado no dispositivo.

O Fornecedor não assume qualquer responsabilidade caso o alarme não toque por o sistema operativo do dispositivo (em especial em marcas com gestão agressiva da bateria) terminar ou bloquear o processo em segundo plano devido à falta das exceções necessárias.

6. Conteúdos dos utilizadores e escalas partilhadas

A aplicação permite partilhar escalas de trabalho e trocar turnos. O Fornecedor atua exclusivamente como intermediário técnico na transmissão destes dados e não é responsável pela exatidão, integridade ou atualidade das escalas partilhadas entre utilizadores. Os utilizadores confiam nas escalas partilhadas e nas alterações automáticas de alarmes inteiramente por sua conta e risco.

7. Limitação de responsabilidade e proibição de uso em situações críticas

• A aplicação é fornecida «tal como está».
• Situações críticas: a aplicação não é um dispositivo médico. É estritamente proibido confiar nela em situações em que a falha do alarme possa pôr em risco a vida ou a saúde, ou causar danos graves (por exemplo, acordar para tomar medicação vital).
• O Fornecedor não responde por danos diretos ou indiretos, turnos perdidos, lucros cessantes, perda de emprego ou outras consequências resultantes de configuração incorreta da aplicação, falha de hardware ou erros de software.

8. Propriedade intelectual

O código-fonte, a interface gráfica, o design, os logótipos e os textos da aplicação são propriedade intelectual exclusiva do Fornecedor. O Utilizador não pode efetuar engenharia inversa, descompilar, modificar a aplicação nem criar obras derivadas a partir dela.

9. Disponibilidade e cessação do serviço

O Fornecedor reserva-se o direito de alterar as funcionalidades da aplicação ou de cessar a sua distribuição e apoio a qualquer momento. Em caso de cessação do serviço, os Utilizadores com subscrição ativa poderão usar as funcionalidades até ao final do período já pago, após o que a subscrição deixará de ser renovada automaticamente.

10. Lei aplicável e resolução de litígios

Os presentes Termos regem-se e são interpretados de acordo com a lei da República Eslovaca, sem consideração das suas normas de conflitos de leis. Os litígios emergentes dos presentes Termos ou com eles relacionados ficam, em princípio, sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais da República Eslovaca.

Exceção de defesa do consumidor: se for consumidor e aceder à aplicação a partir de fora da República Eslovaca, nada nos presentes Termos o priva da proteção imperativa garantida pela lei do seu país de residência, nem restringe o seu direito de recorrer aos tribunais competentes do seu domicílio.

Resolução alternativa de litígios (RAL): se for consumidor e não estiver satisfeito com a forma como tratámos a sua reclamação, ou considerar que violámos os seus direitos, pode dirigir-nos um pedido de reparação para o nosso endereço de e-mail. Se rejeitarmos o pedido ou não respondermos no prazo de 30 dias, tem o direito de apresentar uma proposta de resolução alternativa junto de uma entidade autorizada. Na República Eslovaca a entidade competente é a Inspeção Comercial Eslovaca (Slovenská obchodná inšpekcia), Inspetorado Central, Departamento de Relações Internacionais e Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, Bajkalská 21/A, 827 99 Bratislava 27, www.soi.sk. Os consumidores residentes noutro Estado-Membro da UE podem dirigir-se à entidade competente do seu país. O recurso à RAL é voluntário e gratuito ou sujeito a uma taxa mínima.

11. Disposições finais

O Fornecedor reserva-se o direito de atualizar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações produzem efeitos na data da sua publicação na aplicação ou no site.

12. Contacte-nos

• Por e-mail: info@shiftwake.com
• Operador:
  Registra SK s. r. o.
  Sede: Predmier 280, 013 51 Predmier, República Eslovaca
  Número de identificação (IČO): 55376886
  Número fiscal (DIČ): 2121961072
  Registada no Registo Comercial do Tribunal Distrital de Žilina, secção: Sro, inserção n.º 81819/L